A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador. O relator do recurso especial selecionado como representativo da controvérsia – REspRead more
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?A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais. É o que ocorre, por exemplo, no caso de ligações feitas do Brasil paraRead more
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia absolvido um réu da acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão do reconhecimento da nulidade do flagrante obtido por policiais militares do Rio de Janeiro. Na abordagem, os agentes da Polícia Militar teriam utilizado violênciaRead more
Na oitava edição do podcast Aconteceu no STJ, que já está no ar, o ouvinte vai saber detalhes sobre a produtividade do Superior Tribunal de Justiça desde a adoção do trabalho remoto como medida de contenção do novo coronavírus (Covid-19). Na última terça-feira (19), a morte do primeiro presidente do tribunal, ministro Gueiros Leite, aos 99Read more
Carreira judicial, avaliação de desempenho e independência do Poder Judiciário foram alguns dos assuntos abordados pelos participantes do primeiro dia de debates dos quatro grupos de trabalho da 21ª Edição da Cúpula Judicial Ibero-Americana. Nesta edição, representantes dos Poderes Judiciários de 23 países estão reunidos na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.Read more
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como pornografia de vingança. ComoRead more
?Na sessão de julgamento desta segunda-feira (19), o Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a Resolução CJF 787/2022, que modifica a Resolução CJF 742/2021, sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais, localizadas em Belo Horizonte, e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei 14.226/2021. O processo foi relatado pelaRead more
??A sessão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendada para esta terça-feira (2) terá início às 13h30, com a análise dos processos remanescentes da última sessão, de 26 de maio. Na sequência começará o julgamento de processos em mesa e pautados para a sessão do dia. A sessão, por videoconferência, pode serRead more
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.120), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a remição parcial da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126Read more
?Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do mérito de habeas corpus coletivo em favor de presos que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto em dois presídios de Uberlândia (MG), confirmou a liminar que permitiu sua transferência para prisão domiciliar, por causa da pandemia da Covid-19. Os efeitosRead more